Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Proposta de Resolução n.º 15 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada12 de maio de 2026
- Anúncio13 de maio de 2026
- Admissão15 de maio de 2026
- Baixa comissão para discussão15 de maio de 2026
- Discussão generalidade3 de junho de 2026
- Votação global3 de junho de 2026
- Resolução (Publicação DAR)22 de junho de 2026
- Envio INCM23 de junho de 2026
- Envio para Ratificação / Assinatura23 de junho de 2026
- Resolução da AR (Publicação DR)14 de julho de 2026
Diploma resultante
- Resolução
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista)
- Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33