Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal

Projeto de Lei n.º 6 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Entrada29 de março de 2022
Publicação29 de março de 2022
Admissão8 de abril de 2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de abril de 2022
Anúncio13 de abril de 2022
Discussão generalidade28 de setembro de 2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20 de janeiro de 2023
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade20 de janeiro de 2023
Votação na generalidade11 de janeiro de 2024
- Votação: Rejeitado