Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Projeto de Lei n.º 569 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada17 de abril de 2026
- Admissão21 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de abril de 2026
- Anúncio22 de abril de 2026
- Discussão generalidade8 de maio de 2026
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)8 de maio de 2026
- Nova apreciação comissão generalidade8 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33