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Ágoratransparência política em Portugal

Aprova as Grandes Opções para 2023-2026

Proposta de Lei n.º 73 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

23 eventos registados.

  1. Entrada17 de abril de 2023
  2. Publicação17 de abril de 2023
  3. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18 de abril de 2023
  4. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18 de abril de 2023
  5. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18 de abril de 2023
  6. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18 de abril de 2023
  7. Admissão18 de abril de 2023
  8. Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de abril de 2023
  9. Anúncio19 de abril de 2023
  10. Parecer do Governo da RAM5 de maio de 2023
  11. Parecer do Governo da RAA8 de maio de 2023
  12. Parecer da ALRAA9 de maio de 2023
  13. Discussão generalidade10 de maio de 2023
  14. Votação na generalidade12 de maio de 2023
  15. Baixa comissão especialidade12 de maio de 2023
  16. Votação final global26 de maio de 2023
  17. Envio à Comissão para fixação da Redação final6 de junho de 2023
  18. Decreto (Publicação)15 de junho de 2023
  19. Envio para promulgação21 de junho de 2023
  20. Promulgação10 de julho de 2023
  21. Referenda14 de julho de 2023
  22. Envio INCM17 de julho de 2023
  23. Lei (Publicação DR)2 de agosto de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23