Recomenda ao Governo a suspensão da atribuição de novas licenças para a criação de animais de companhia, o reforço da fiscalização dos criadores e a promoção da adoção responsável.

Projeto de Resolução n.º 1111 · XVII Legislatura

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

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