Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Proposta de Lei n.º 48 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada24 de novembro de 2022
- Admissão25 de novembro de 2022
- Publicação25 de novembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de novembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28 de novembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA28 de novembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28 de novembro de 2022
- Anúncio30 de novembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA14 de dezembro de 2022
- Parecer do Governo da RAM20 de dezembro de 2022
- Parecer da ALRAA20 de dezembro de 2022
- Discussão generalidade3 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23