Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto de trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alternado o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Projeto de Lei n.º 904 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada15 de setembro de 2023
- Publicação15 de setembro de 2023
- Admissão22 de setembro de 2023
- Anúncio22 de setembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de setembro de 2023
- Discussão generalidade29 de setembro de 2023
- Votação na generalidade29 de setembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23