Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Proposta de Lei n.º 37 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada29 de novembro de 2024
- Publicação29 de novembro de 2024
- Admissão3 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de dezembro de 2024
- Anúncio4 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA6 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA6 de dezembro de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM6 de dezembro de 2024
- Parecer do Governo da RAA19 de dezembro de 2024
- Parecer do Governo da RAM20 de dezembro de 2024
- Parecer da ALRAA26 de dezembro de 2024
- Iniciativa Caducada10 de abril de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28