Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Proposta de Lei n.º 86 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação24 de maio de 2023
- Entrada24 de maio de 2023
- Admissão25 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de maio de 2023
- Anúncio26 de maio de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23