Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
Proposta de Lei n.º 100 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada27 de julho de 2023
- Publicação31 de julho de 2023
- Admissão8 de agosto de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de agosto de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM8 de agosto de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA8 de agosto de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM8 de agosto de 2023
- Parecer do Governo da RAA22 de agosto de 2023
- Parecer do Governo da RAM23 de agosto de 2023
- Anúncio6 de setembro de 2023
- Iniciativa Caducada4 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23