Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto
Projeto de Lei n.º 205 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação29 de junho de 2022
- Entrada29 de junho de 2022
- Admissão29 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de junho de 2022
- Anúncio30 de junho de 2022
- Discussão generalidade30 de novembro de 2022
- Votação na generalidade2 de dezembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23