Altera o Código do Trabalho
Proposta de Lei n.º 77 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada18 de maio de 2026
- Anúncio20 de maio de 2026
- Admissão26 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de maio de 2026
- Publicação em Separata2 de junho de 2026
- Discussão generalidade18 de junho de 2026
- Votação na generalidade19 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33