Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21% para 15%, nos anos de 2025 a 2027
Proposta de Lei n.º 12 · XVI Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada11 de julho de 2024
- Publicação11 de julho de 2024
- Admissão16 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2024
- Anúncio17 de julho de 2024
- Retirada da iniciativa10 de outubro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28