Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia
Projeto de Lei n.º 412 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada7 de dezembro de 2022
- Publicação7 de dezembro de 2022
- Admissão12 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2022
- Anúncio14 de dezembro de 2022
- Publicação em Separata17 de dezembro de 2022
- Discussão generalidade13 de dezembro de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)13 de dezembro de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade13 de dezembro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23