Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Proposta de Lei n.º 53 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada25 de fevereiro de 2025
- Publicação25 de fevereiro de 2025
- Admissão27 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de fevereiro de 2025
- Anúncio28 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de março de 2025
- Iniciativa Caducada11 de março de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28