Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Proposta de Resolução n.º 5 · XVII Legislatura
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada16 de dezembro de 2025
- Admissão17 de dezembro de 2025
- Baixa comissão para discussão17 de dezembro de 2025
- Anúncio17 de dezembro de 2025
- Apreciação19 de dezembro de 2025
- Votação global19 de dezembro de 2025
- Requerimento19 de dezembro de 2025
- Resolução (Publicação DAR)19 de dezembro de 2025
- Envio para Ratificação / Assinatura19 de dezembro de 2025
- Envio INCM19 de dezembro de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)29 de dezembro de 2025
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
- Resolução
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33