Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Proposta de Lei n.º 11 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada10 de julho de 2025
- Admissão16 de julho de 2025
- Anúncio16 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2025
- Discussão generalidade29 de setembro de 2025
- Votação na generalidade30 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade30 de setembro de 2025
- Votação final global19 de dezembro de 2025
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19 de dezembro de 2025
- Decreto (Publicação)19 de dezembro de 2025
- Envio para promulgação19 de dezembro de 2025
- Promulgação23 de dezembro de 2025
- Referenda30 de dezembro de 2025
- Envio INCM2 de janeiro de 2026
- Lei (Publicação DR)6 de janeiro de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 3/2026
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
- Decreto da Assembleia da República n.º 29/2025
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33