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Assegura a institucionalização das assembleias municipais jovens, procedendo à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais

Projeto de Lei n.º 335 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada11 de outubro de 2024
  2. Publicação11 de outubro de 2024
  3. Admissão14 de outubro de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de outubro de 2024
  5. Anúncio16 de outubro de 2024
  6. Iniciativa Caducada2 de junho de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28