Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Proposta de Lei n.º 25 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada8 de outubro de 2024
- Publicação8 de outubro de 2024
- Admissão9 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2024
- Anúncio10 de outubro de 2024
- Discussão generalidade18 de outubro de 2024
- Votação na generalidade18 de outubro de 2024
- Baixa comissão especialidade18 de outubro de 2024
- Iniciativa Caducada11 de março de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28