Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
Proposta de Lei n.º 54 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada14 de dezembro de 2022
- Publicação14 de dezembro de 2022
- Admissão16 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19 de dezembro de 2022
- Anúncio20 de dezembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA6 de janeiro de 2023
- Parecer do Governo da RAM6 de janeiro de 2023
- Parecer da ALRAA12 de janeiro de 2023
- Iniciativa Caducada11 de outubro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23