Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»
Proposta de Lei n.º 107 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada28 de setembro de 2023
- Publicação28 de setembro de 2023
- Admissão9 de outubro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de outubro de 2023
- Anúncio11 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13 de outubro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13 de outubro de 2023
- Parecer do Governo da RAA7 de novembro de 2023
- Iniciativa Caducada4 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23