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Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem

Projeto de Lei n.º 51 · XVI Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

7 eventos registados.

  1. Entrada15 de abril de 2024
  2. Publicação15 de abril de 2024
  3. Admissão16 de abril de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2024
  5. Anúncio17 de abril de 2024
  6. Discussão generalidade24 de abril de 2024
  7. Votação na generalidade24 de abril de 2024

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28