Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem
Projeto de Lei n.º 51 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada15 de abril de 2024
- Publicação15 de abril de 2024
- Admissão16 de abril de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2024
- Anúncio17 de abril de 2024
- Discussão generalidade24 de abril de 2024
- Votação na generalidade24 de abril de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28