Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P
Projeto de Lei n.º 229 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada19 de setembro de 2025
- Admissão23 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de setembro de 2025
- Anúncio24 de setembro de 2025
- Discussão generalidade26 de setembro de 2025
- Votação na generalidade26 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33