Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal
Projeto de Lei n.º 304 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada2 de outubro de 2024
- Publicação2 de outubro de 2024
- Admissão3 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de outubro de 2024
- Anúncio3 de outubro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28