Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitante
Projeto de Lei n.º 286 · XVI Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada27 de setembro de 2024
- Publicação27 de setembro de 2024
- Admissão1 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de outubro de 2024
- Anúncio2 de outubro de 2024
- Discussão generalidade2 de outubro de 2024
- Votação na generalidade2 de outubro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28