Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
Lei n.º 20/2022 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 223
- Data
- 18 de novembro de 2022
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Lein.º 88/XV
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos
- Projeto de Lein.º 71/XV
Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16