Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 125
- Data
- 29 de junho de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
O identificador ELI (European Legislation Identifier) é fornecido pela própria fonte oficial. O Ágora nunca constrói estes endereços: liga apenas aos que a fonte publica.
Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16