Aprova o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 159
- Data
- 18 de agosto de 2022
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
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