Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2026 · XVII Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 5
- Data
- 8 de janeiro de 2026
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33