Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto
Lei n.º 66/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 236
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
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