Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151

Decreto da Assembleia da República n.º 83/2023 · XV Legislatura

Publicação oficial

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Este diploma foi aprovado mas a fonte ainda não regista a publicação em Diário da República.

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.