Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho
Decreto da Assembleia da República n.º 61/2025 · XVI Legislatura
Publicação oficial
Sem dados
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Lein.º 261/XVI
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato
- Projeto de Lein.º 201/XVI
Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho
- Projeto de Lein.º 258/XVI
Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16