Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
22 de abril de 2022 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 2 · XV Legislatura
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
O que foi votado
N.º 4 do artigo 39.º da Lei de Enquadramento Orçamental, constante do artigo 2.º
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: L, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , PAN , L Abstenção: CH , IL , PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar