Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 41/XVII/1.ª (CH) e 276/XVII/1.ª (PS)