Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
20 de fevereiro de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 54 · XVII Legislatura
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP , JPP Contra: PS , L , PCP , BE , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar