Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior
21 de outubro de 2022 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 343 · XV Legislatura
Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PAN Contra: PS , PCP , BE Abstenção: IL , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar