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Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 43 · XVII Legislatura

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, PAN

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: JPP, L, PCP, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , PAN Contra: PSD , IL , CDS-PP Abstenção: PS , L , PCP , JPP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar