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Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

11 de julho de 2025 · Votação na especialidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 5 · XVII Legislatura

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PCP, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: BE

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , PS , IL , L , PCP , CDS-PP , PAN , JPP Abstenção: BE

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar