Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 13.º, 14.º e 37.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 14.º e 32.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)