Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
30 de janeiro de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 83 · XVII Legislatura
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
O que foi votado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , L , CDS-PP , BE , PAN , JPP Abstenção: PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar