Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
28 de fevereiro de 2025 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 467 · XVI Legislatura
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, L, PAN, PS, PSD
Deputados a título individual:
- Miguel Arruda (Ninsc)
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , CH , IL , BE , L , CDS-PP , PAN , Miguel Arruda (Ninsc) Contra: PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte