Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)