Combate as "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
11 de janeiro de 2024 · Votação final global
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 613 · XV Legislatura
Combate as "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PS
Contra
Grupos parlamentares: IL
Abstenção
Grupos parlamentares: PCP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , BE , PAN , L Contra: IL Abstenção: PSD , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar