Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões

Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 4.º e artigo 5.º à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV); e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV);