Saltar para o conteúdo principal

Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

28 de abril de 2023 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 642 · XV Legislatura

Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: CH, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: IL

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PCP , BE , PAN , L Contra: PS , PSD , CH Abstenção: IL

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar