Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros
8 de julho de 2022 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 12 · XV Legislatura
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , IL , PAN Contra: PCP , BE Abstenção: CH , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar