Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR
14 de maio de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 616 · XVII Legislatura
Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, JPP
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PAN, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , JPP Contra: PS , L , PCP , BE Abstenção: PSD , IL , CDS-PP , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar