Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
7 de fevereiro de 2025 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 44 · XVI Legislatura
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Sentido de voto
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP , Miguel Arruda (Ninsc) Contra: PS , IL , BE , PCP , L Abstenção: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte