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Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024

11 de outubro de 2024 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 295 · XVI Legislatura

Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PCP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , BE , L , PAN Contra: PSD , IL , PCP , CDS-PP Abstenção: PS

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar