Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
5 de janeiro de 2024 · Votação Deliberação
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 939 · XV Legislatura
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PAN, PCP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , PCP , BE , PAN , L Abstenção: PS
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar